Conflito entre Conveção Coletiva do Trabalho e Dispositivos Legais

Nos últimos dias o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu julgamento do processo n.ºRR-1322-04.2010.5.01.0050 colocando mais uma vez em cheque a validade das normas estabelecidas através de convenções coletivas de trabalho. No acórdão, publicado no dia 06/11/2015, a 7ª Turma do TST declarou inválida a norma coletiva que reduziu salários de empregados. Assim, o princípio…

Receita Federal esclarece a possibilidade de pagamento de abono salarial pelo terceiro setor

Dentre os diversos requisitos impostos pela Lei às entidades integrantes do chamado “terceiro setor” para a fruição da imunidade tributária, chama a atenção, pelas inúmeras controvérsias que traz consigo, aquele referente à vedação de distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas. Uma de tais controvérsias se delimita na possibilidade de que…

O Princípio da Sustentabilidade nas licitações públicas

Em tempos de crise hídrica, de amplos debates sobre a redução das emissões globais de carbono na atmosfera, e de redefinição de parâmetros regulatórios às atividades extrativistas no Brasil – em face da última catástrofe ambiental de grandes proporções ocorrida na cidade de Mariana, Minas Gerais –, o Princípio da Sustentabilidade nas licitações públicas cresce…

Violação ao direito à desconexão do trabalho gera indenização por danos morais

Você já ouviu falar em direito à desconexão do trabalho? Trata-se de um direito em que o empregado, em seus períodos de descanso e convívio familiar são suprimidos por estar à disposição do empregador de sobreaviso. Ele contou que era acionado para retornar ao trabalho durante as madrugadas, fins de semana e até nas férias.…