A Possibilidade de Protesto de Sentença Judicial Transitada em Julgado pacificada no Novo Código de Processo Civil

A Lei do Protesto (Lei no 9.492/1997), ao prever em seu artigo 1º o protesto de quaisquer documentos representativos de dívida, abarcando não apenas os títulos de créditos, mas todo e qualquer tipo de documento capaz de representar o inadimplemento de uma dívida, possibilitou, para maioria dos operadores do direito, o protesto de sentença judicial…

Contribuição Social Patronal X Ausência de Empregados

Muito se tem discutido nos tribunais trabalhistas acerca da exigibilidade das contribuições sociais, principalmente a sindical, para empresas que não possuem empregados. Em recente decisão do Eg. TRT da 3ª Região foi declarada a inexigibilidade da contribuição sindical, pois esta integra o gênero de contribuições sociais instituídas pela União no interesse das categorias profissionais e…