A importância do acompanhamento jurídico nas licitações

Prevista no Artigo 37 da Constituição Federal, a licitação é um procedimento administrativo composto por uma série de atos estabelecidos em lei e com a finalidade de selecionar a proposta que represente o melhor custo/benefício para a administração pública. As condições da disputa devem ser previamente fixadas e amplamente divulgadas para favorecer a ampla concorrência,…

O direito homoafetivo e o mercado de trabalho

Um tema que tem merecido cada vez mais destaque no direito brasileiro diz respeito aos direitos da população LGBTI, especialmente em relação à discriminação no mercado de trabalho. Vale lembrar que entre os princípios fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição Federal está a igualdade de todos perante a lei. O inciso IV é claro…