Efeitos jurídicos da pandemia do coronavírus nos Contratos de Prestação de Serviços Escolares

As atividades escolares têm sido diretamente atingidas após a declaração oficial do coronavírus como pandemia mundial e a tentativa das autoridades públicas em controlar a sua disseminação. A determinação de suspensão das aulas presenciais tem gerado polêmicas como a equivocada pretensão de não pagamento das mensalidades escolares conforme inicialmente pactuadas. Nesse contexto, diversos órgãos têm…

Lei reduz número de faltas necessárias para acionamento do Conselho Tutelar

O governo federal tem divulgado uma série de propostas e medidas a serem adotadas na área da educação nacional, que tem gerado muitas repercussões midiáticas e polêmicas. Entretanto, uma alteração que já está em vigor e causa impacto direto nas obrigações legais atribuídas aos estabelecimentos de ensino, mas tem sido pouco discutida, é a modificação…

Instituições de ensino devem se adequar às novas regras de oferta de alimentos nas escolas

Todas as instituições de ensino de Minas Gerais, públicas e particulares, têm até junho deste ano para se adequarem ao Decreto 47.557/2018, publicado em dezembro pelo governo estadual, que estabeleceu série de ações para reduzir e prevenir o sobrepeso, a obesidade e as doenças crônicas relacionadas à alimentação e nutrição. Conforme o documento, as escolas,…

Responsabilidade jurídica no exercício da educação

Estamos assistindo a um aumento significativo de investimentos por parte de grandes empresas no mercado da educação e, mais especificamente, no ensino fundamental. A educação se tornou um mercado bastante atrativo para grandes grupos, envolvendo mensalidades de escolas particulares que superam o valor de 6 vezes o salário mínimo do país. A negligência estatal do…

A responsabilidade das escolas no combate ao bullying

No país em que um em cada dez estudantes é vítima frequente de bullying nas escolas – segundo o terceiro volume do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) 2015 –, finalmente medidas contra as agressões físicas ou psicológicas sofridas pelos adolescentes foram incluídas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). No último…