Extinção do Fundo PIS-Pasep pela MP 946/2020

O governo federal, por meio da MP 946/2020, extinguiu o fundo PIS-Pasep e determinou a transferência de seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A contas vinculadas dos participantes do PIS-Pasep passarão a ser administradas e remuneradas pelos mesmos critérios aplicáveis às contas vinculadas do FGTS. Está autorizada a movimentação…

Autorização de saque do FGTS para situação emergencial do coronavírus

Os trabalhadores com saldo de FGTS estão autorizados pelo governo federal, por meio da MP 946/2020, a sacarem valores de até R$ 1.045 por trabalhador. Os saques ocorrerão de 15/06/2020 a 31/12/2020. A autorização de saques do FGTS é mais uma das medidas adotadas pelo governo para auxiliar os trabalhadores no enfrentamento aos efeitos econômicos…

MP 927/20 – Concessão de férias durante o período de calamidade

O Governo Federal editou nesta segunda-feira (23/03/20) a Medida Provisória nº 927/20 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública declarada em face da pandemia do coronavírus. Durante o estado de calamidade pública, que vigorará até 31.12.20 como disposto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.20, o empregador poderá…

Regras do Trabalho Temporário

O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário, devidamente registrada no Ministério da Economia, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente. A celebração do contrato de trabalho temporário deve ser feito por escrito, por expressa determinação legal. As regras previstas na Lei 6.019/74…

Terceirização X Pejotização: o que diz a legislação trabalhista

Em meio às discussões em torno da reforma trabalhista e da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo a terceirização, surgiu uma dúvida comum entre empresários e trabalhadores: é legal a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços dentro ou fora de outra empresa? O ponto de partida para responder a essa…

A ultratividade das normas coletivas na reforma trabalhista

A reforma trabalhista trouxe expressa vedação à manutenção de vigência de acordos e convenções coletivas de trabalho para além do prazo legal negociado no instrumento coletivo, ou seja, vedou a ultratividade das cláusulas negociadas coletivamente. Mas o que seria a ultratividade de norma coletiva? É a expressão dada pela doutrina trabalhista ao entendimento de que…