Botox é considerado marca e TRF3 nega pedido de anulação de registro

Após nove anos tramitando em segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 3º região (TRF3) negou o pedido da anulação do registro da marca “Botox” solicitado pela Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos LTDA. A empresa alegou que a palavra não era uma marca e sim um indicativo da substância química toxina botulínica. O processo começou…

STF reforça constitucionalidade do novo marco do saneamento

Na segunda-feira (03/08), foi negado pelo ministro do STF, Luiz Fux, o pedido de suspensão de trechos do Marco do Saneamento solicitado pelo PDT em julho deste ano. Segundo o ministro, não ficaram claros os riscos apontados pelo partido, o que não justifica uma liminar de caráter urgente e provisório.⠀ O ministro ainda ressaltou, em…

Novo marco regulatório do saneamento e os velhos problemas da Administração Pública

Com renovada alegria, vê-se a produção de interessantes e arrojados novos mecanismos na seara administrativa, fato este essencial para ressignificar os conceitos de indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Não se duvida que ambos os temas destacados representam as pedras angulares do direito Administrativo, contudo, apresentam-se, muitas vezes,…

Decreto estadual regulamenta pregão eletrônico

Nesta quinta feira (23/07), foi publicado o decreto estadual 48.012/2020, que regulamenta licitações da modalidade pregão de forma eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços comuns – incluindo serviços de engenharia, no âmbito da administração pública direta, funcional e autárquica do poder executivo estadual. O decreto visa aperfeiçoar o sistema e o portal…

Análise de Impacto Regulatório passará a ser obrigatório para atos do governo federal

A partir de agora, os atos normativos emitidos pelo governo federal deverão ser precedidos de uma avaliação contendo dados sobre seus possíveis efeitos, com o objetivo de verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar as tomadas de decisões. Este procedimento é chamado de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e vai ao encontro das recomendações da…