MPV 936: Os impactos no direito societário e o business judgment rule

  A partir da instauração da crise gerada pela pandemia da covid-19, o governo federal tem sido proativo na resolução transversal de problemas de toda ordem, já tendo sido editadas medidas que afetam o direito do trabalho, o regime dos contratos administrativos e das licitações e, especificamente para este trabalho, o direito societário. A medida,…

Geopricing e geoblocking podem render multa ao vendedor

As falhas de mercado e a prática de condutas abusivas são situações reais na economia, impondo à constante vigilância pelos órgãos de fiscalização (CADE, PROCON, MP) e pela sociedade como um todo. Nesse sentido, a revolução imposta pela internet na economia trouxe consigo a possibilidade do gerenciamento de dados e informações do consumidor em larga…

Judicialização do direito à saúde

As normas constitucionais brasileiras vêm passando por um importante mecanismo de mudança no que diz respeito à sua forma de interpretação. Estão deixando de ser concebidas como parte componente de um texto rigorosamente político e passando a gozar de aplicabilidade imediata por parte do Poder Judiciário. Em decorrência dessa alteração na forma de interpretar a…

Bancos digitais no Brasil

O avanço tecnológico dos dispositivos móveis trouxe com ele um nicho que ganha cada vez mais adeptos: as Fintechs, como são chamadas as startups do setor financeiro. Com a facilidade de operação on-line e baixo custo de operação por um lado, e a insatisfação com as instituições tradicionais, de outro, os bancos digitais vêm ganhando…

Crédito pessoal como alternativa ao cheque especial

Embora seja uma das linhas mais caras do mercado financeiro, o cheque especial é uma das alternativas mais utilizadas pelos devedores brasileiros. E eles não são poucos, os dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência dos Consumidores (PEIC) mostram que 59,1% das famílias estão no vermelho. Por determinação do Conselho de Autorregulação da Federação Brasileira…