Governo Federal autoriza a cessão de créditos oriundos de contratos administrativos

As empresas privadas que possuem contratos firmados com a administração pública federal podem, a partir de agora, ceder os créditos decorrentes desta relação para a realização de operações financeiras, como o crédito bancário, oferecendo como garantia os seus contratos administrativos. A Presidência da República publicou despacho autorizando a operação nesta terça-feira, 26 de maio. Os…

Conselheira pede que CADE reabra investigação sobre atos de bancos contra corretoras de criptomoedas

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pode reabrir processo administrativo contra bancos que encerraram contas de empresas do setor de criptomoedas. A conselheira Lenisa Prado sugeriu que o órgão atenda pedido da Associação Brasileira de Criptoativos e Blockchain (ABCB) e investigue a situação por indícios de prática de conduta anticoncorrencial. O posicionamento dela diverge…

Os impactos legais da COVID-19 – CARTILHA 3: COVID-19 e os reflexos nas relações com a Administração Pública

A pandemia do novo coronavírus afetou sobremaneira as relações do governo com as empresas, repercutindo nos contratos administrativos, nas licitações, nas requisições administrativas e em outros institutos do Direito Administrativo, dando origem ao ‘Direito Administrativo da Crise’. A importância do assunto é tamanha, que mereceu uma publicação especial, por meio da Cartilha 3, que aborda…

Requisição administrativa e desapropriação: limites e aplicações

Com a pandemia instaurada pela doença Covid-19, muitos agentes privados estão temerosos quanto à medida administrativa da requisição administrativa, a qual se trata de um ato unilateral e vertical da administração pública que recai sobre bens móveis, imóveis ou serviços, cabendo ao particular, tão e somente, a indenização ao final caso haja dano, conforme previsão…

MPV 936: Os impactos no direito societário e o business judgment rule

  A partir da instauração da crise gerada pela pandemia da covid-19, o governo federal tem sido proativo na resolução transversal de problemas de toda ordem, já tendo sido editadas medidas que afetam o direito do trabalho, o regime dos contratos administrativos e das licitações e, especificamente para este trabalho, o direito societário. A medida,…

Geopricing e geoblocking podem render multa ao vendedor

As falhas de mercado e a prática de condutas abusivas são situações reais na economia, impondo à constante vigilância pelos órgãos de fiscalização (CADE, PROCON, MP) e pela sociedade como um todo. Nesse sentido, a revolução imposta pela internet na economia trouxe consigo a possibilidade do gerenciamento de dados e informações do consumidor em larga…