Sócios minoritários podem ser responsabilizados por dívidas contraídas pela empresa?

Decisões recentes dos tribunais brasileiros trazem um novo e importante entendimento sobre a desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, da responsabilização dos sócios em casos de dívidas da empresa e execuções judiciais. De acordo com o entendimento de muitos juízes, tal medida não deve ser aplicada ao sócio minoritário, sem poder de gestão. Na prática,…

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Inconstitucionalidade na política de preços do frete

A recente greve dos caminhoneiros resultou, dentre outras medidas, na publicação pelo governo federal da Medida Provisória 832/2018, por meio da qual foi instituída uma política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. A medida fez parte do acordo entre o governo e as lideranças de caminhoneiros para por fim à greve da categoria…

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A responsabilidade das escolas no combate ao bullying

No país em que um em cada dez estudantes é vítima frequente de bullying nas escolas – segundo o terceiro volume do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) 2015 –, finalmente medidas contra as agressões físicas ou psicológicas sofridas pelos adolescentes foram incluídas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). No último…

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O contrato como instrumento de compliance

Talvez nunca se tenha falado tanto em corrupção no Brasil. A cada dia, somos bombardeados com notícias sobre prisões e novas operações da Polícia Federal – com destaque para a Lava-Jato, que se tornou um símbolo do combate ao desvio de dinheiro público. Na contramão desse contexto nada honroso, vem ganhando força dentro do meio…

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A importância do acompanhamento jurídico nas licitações

Prevista no Artigo 37 da Constituição Federal, a licitação é um procedimento administrativo composto por uma série de atos estabelecidos em lei e com a finalidade de selecionar a proposta que represente o melhor custo/benefício para a administração pública. As condições da disputa devem ser previamente fixadas e amplamente divulgadas para favorecer a ampla concorrência,…

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