A multipropriedade no turismo brasileiro

Há algum tempo já vinha sendo prática no país a oferta de “cotas” de participação no chamado “time sharing”. Trazida da Europa com o intuito de entregar maior dinamismo ao turismo, esta modalidade de condomínio permite a aquisição de uma “fração de tempo” de determinada propriedade para fins de lazer, garantindo ao adquirente o direito…

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Implicações da paternidade socioafetiva

Com o surgimento de diversas formas de configuração de uma entidade familiar – baseada na convivência e afeto entre seus membros –, o direito brasileiro foi obrigado a se modernizar. A ideia de que uma família seja baseada exclusivamente em liames genéticos e decorrentes do casamento civil foi ultrapassada pela Constituição Federal de 1988, que…

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A recuperação do crédito nas formas alternativas de solução de conflitos

Dados mais recentes divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que tramitavam 80,1 milhões de processos nos 90 tribunais brasileiros até dezembro de 2017. Em meio ao número gigantesco e nada animador, o caminho judicial pode não ser a melhor alternativa para quem busca recuperar um crédito ou solucionar um litígio. Um mecanismo mais…

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A jurisprudência em torno das ações rescisórias em matéria tributária

A decisão pelo STF sobre a constitucionalidade de tributo não é elemento suficiente para reverter, por meio de ação rescisória, uma decisão judicial em processo já encerrado. Em outras palavras: ainda que um tributo seja considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral, decisão em sentido contrário anterior, proferida em processo…

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Lei reduz número de faltas necessárias para acionamento do Conselho Tutelar

O governo federal tem divulgado uma série de propostas e medidas a serem adotadas na área da educação nacional, que tem gerado muitas repercussões midiáticas e polêmicas. Entretanto, uma alteração que já está em vigor e causa impacto direto nas obrigações legais atribuídas aos estabelecimentos de ensino, mas tem sido pouco discutida, é a modificação…

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Proteção de marcas e patentes em uma sociedade informatizada

Divulgar produtos em redes sociais, montar uma loja virtual no Instagram, comprar produtos online. Em uma sociedade marcada pelo intenso tráfego de informações, veiculação de anúncios e estímulo ao consumismo, estamos sujeitos ao contato com inúmeras marcas, produtos e métodos de produção muitas vezes utilizados de forma irregular ou sem a devida proteção. Com o…

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