Lei da Liberdade Econômica consolida princípios constitucionais

Comunicar aos empresários que o regime de mercado está em pleno vigor foi o que norteou a edição da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, transformada na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. A legislação também lembra ao governo que ele não deve criar barreiras ao livre funcionamento do mercado. A reafirmação…

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Bancos digitais no Brasil

O avanço tecnológico dos dispositivos móveis trouxe com ele um nicho que ganha cada vez mais adeptos: as Fintechs, como são chamadas as startups do setor financeiro. Com a facilidade de operação on-line e baixo custo de operação por um lado, e a insatisfação com as instituições tradicionais, de outro, os bancos digitais vêm ganhando…

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O controverso ensino de identidade de gênero nas escolas

Um dos temas polêmicos nas escolas atualmente é o ensino sobre identidade de gênero. Há grupos que entendem que o assunto não deve ser abordado nas instituições de ensino, pois pertenceria ao âmbito privado e, logo, deve ser tratado apenas pela família e pelos pais. Em contrapartida, existem os que defendem que o assunto deve…

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Os impactos e desafios da Lei Geral de Proteção de Dados

Somos uma sociedade cada vez mais digital. Hoje, fazemos compras, pesquisamos informações e acessamos serviços bancários via computador ou smartphone, sem necessidade de qualquer deslocamento. Porém, a tecnologia que facilita a nossa vida aumenta o risco de exposição de nossos dados pessoais. A cada instante, milhões de pessoas do mundo todo deixam um rastro de…

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A multipropriedade no turismo brasileiro

Há algum tempo já vinha sendo prática no país a oferta de “cotas” de participação no chamado “time sharing”. Trazida da Europa com o intuito de entregar maior dinamismo ao turismo, esta modalidade de condomínio permite a aquisição de uma “fração de tempo” de determinada propriedade para fins de lazer, garantindo ao adquirente o direito…

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Implicações da paternidade socioafetiva

Com o surgimento de diversas formas de configuração de uma entidade familiar – baseada na convivência e afeto entre seus membros –, o direito brasileiro foi obrigado a se modernizar. A ideia de que uma família seja baseada exclusivamente em liames genéticos e decorrentes do casamento civil foi ultrapassada pela Constituição Federal de 1988, que…

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