A controversa tributação dos softwares

A dinâmica evolução da tecnologia nos dias atuais trouxe consigo grandes dúvidas envolvendo os institutos jurídicos e a legislação a eles relacionada. Uma das discussões envolvendo o tema é a tributação sobre a venda de softwares, antiga conhecida dos tributaristas e que ganha novos contornos diariamente. Há tempos discute-se o conflito de competências entre os…

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Proteção de dados pessoais no Brasil

Na tentativa de garantir um maior controle do cidadão brasileiro sobre as suas informações pessoais, em 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei 13.709, a Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, que chegou para regulamentar o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil, exigindo das empresas que se adaptem…

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TJMG inova ao acolher agravo de instrumento em matéria de competência

Uma decisão inédita do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu um espaço importante para a discussão de matéria de competência em sede de agravo de instrumento. A questão foi levada ao TJ mineiro em uma ação movida pelo JBL Advocacia e Consultoria, por meio de uma tese pioneira que tomou por base uma…

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Inadimplência nos contratos verbais: como evitar?

A todo momento estamos diante da contratação de algum tipo de serviço e da formação de relações jurídicas. Às vezes, até nas situações mais simples do dia a dia, como no momento em que entramos em um restaurante e escolhemos um prato no cardápio. Outro caso comum envolve a procura por serviços de autônomos, como…

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Crédito pessoal como alternativa ao cheque especial

Embora seja uma das linhas mais caras do mercado financeiro, o cheque especial é uma das alternativas mais utilizadas pelos devedores brasileiros. E eles não são poucos, os dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência dos Consumidores (PEIC) mostram que 59,1% das famílias estão no vermelho. Por determinação do Conselho de Autorregulação da Federação Brasileira…

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Imprescritibilidade na improbidade administrativa

“São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. A tese, proposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, foi aprovada no dia 08 de agosto, em um julgamento marcado por mudanças de votos de alguns ministros e protestos por parte de…

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