A responsabilidade das escolas no combate ao bullying

No país em que um em cada dez estudantes é vítima frequente de bullying nas escolas – segundo o terceiro volume do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) 2015 –, finalmente medidas contra as agressões físicas ou psicológicas sofridas pelos adolescentes foram incluídas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). No último…

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O contrato como instrumento de compliance

Talvez nunca se tenha falado tanto em corrupção no Brasil. A cada dia, somos bombardeados com notícias sobre prisões e novas operações da Polícia Federal – com destaque para a Lava-Jato, que se tornou um símbolo do combate ao desvio de dinheiro público. Na contramão desse contexto nada honroso, vem ganhando força dentro do meio…

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A importância do acompanhamento jurídico nas licitações

Prevista no Artigo 37 da Constituição Federal, a licitação é um procedimento administrativo composto por uma série de atos estabelecidos em lei e com a finalidade de selecionar a proposta que represente o melhor custo/benefício para a administração pública. As condições da disputa devem ser previamente fixadas e amplamente divulgadas para favorecer a ampla concorrência,…

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O direito homoafetivo e o mercado de trabalho

Um tema que tem merecido cada vez mais destaque no direito brasileiro diz respeito aos direitos da população LGBTI, especialmente em relação à discriminação no mercado de trabalho. Vale lembrar que entre os princípios fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição Federal está a igualdade de todos perante a lei. O inciso IV é claro…

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Jurisprudência do STJ: Descumprimento de obrigação acessória não representa óbice à fruição de imunidade tributária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Primeira Turma, entendeu que a ausência de relatório circunstanciado (obrigação acessória), quando devidamente comprovado o cumprimento da obrigação principal – aplicação do resultado na manutenção dos objetivos institucionais – não é suficiente para negar o direito das sociedades beneficentes de assistência social à imunidade tributária. O acórdão…

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A Lei da Transparência na área da saúde – Uma oportunidade para os envolvidos

A partir de um modelo norte-americano, o estado de Minas Gerais vem implementando pioneiramente no Brasil uma nova política de transparência quanto às relações existentes entre os profissionais da área de saúde e a indústria farmacêutica, fabricantes e fornecedores de próteses e equipamentos médicos em geral. Tal fato de deu com a promulgação da Lei…

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