A jurisprudência em torno das ações rescisórias em matéria tributária

A decisão pelo STF sobre a constitucionalidade de tributo não é elemento suficiente para reverter, por meio de ação rescisória, uma decisão judicial em processo já encerrado. Em outras palavras: ainda que um tributo seja considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral, decisão em sentido contrário anterior, proferida em processo…

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Lei reduz número de faltas necessárias para acionamento do Conselho Tutelar

O governo federal tem divulgado uma série de propostas e medidas a serem adotadas na área da educação nacional, que tem gerado muitas repercussões midiáticas e polêmicas. Entretanto, uma alteração que já está em vigor e causa impacto direto nas obrigações legais atribuídas aos estabelecimentos de ensino, mas tem sido pouco discutida, é a modificação…

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Proteção de marcas e patentes em uma sociedade informatizada

Divulgar produtos em redes sociais, montar uma loja virtual no Instagram, comprar produtos online. Em uma sociedade marcada pelo intenso tráfego de informações, veiculação de anúncios e estímulo ao consumismo, estamos sujeitos ao contato com inúmeras marcas, produtos e métodos de produção muitas vezes utilizados de forma irregular ou sem a devida proteção. Com o…

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Reorganização societária pode render benefícios para empresas

De acordo com dados do IBGE sobre a “Demografia das Empresas”, de 2011 a 2016, após cinco anos da entrada no mercado, 62% das empresas criadas fecharam as portas, o que demonstra a fragilidade do mercado e a necessidade de adaptação dos negócios às adversidades encontradas. Outro estudo do Sebrae, sobre a “Sobrevivência das Empresas…

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O impacto do planejamento tributário nos negócios

Ao se falar na estruturação ou reestruturação de um negócio, o primeiro passo a ser dado é a construção de um plano de negócios, definido pelo SEBRAE como “um documento que descreve por escrito os objetivos de um negócio e quais passos devem ser dados para que esses objetivos sejam alcançados, diminuindo os riscos e…

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