Governo disponibiliza linhas de crédito para micro e pequenas empresas

Na última semana, a Receita Federal iniciou os comunicados sobre a disponibilização de créditos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). De uma maneira geral, o programa permitirá a análise de crédito, pelas instituições financeiras, de um valor correspondentes a até 30% da receita bruta anual declarada pelas empresas…

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Governo Federal autoriza a cessão de créditos oriundos de contratos administrativos

As empresas privadas que possuem contratos firmados com a administração pública federal podem, a partir de agora, ceder os créditos decorrentes desta relação para a realização de operações financeiras, como o crédito bancário, oferecendo como garantia os seus contratos administrativos. A Presidência da República publicou despacho autorizando a operação nesta terça-feira, 26 de maio. Os…

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Conselheira pede que CADE reabra investigação sobre atos de bancos contra corretoras de criptomoedas

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) pode reabrir processo administrativo contra bancos que encerraram contas de empresas do setor de criptomoedas. A conselheira Lenisa Prado sugeriu que o órgão atenda pedido da Associação Brasileira de Criptoativos e Blockchain (ABCB) e investigue a situação por indícios de prática de conduta anticoncorrencial. O posicionamento dela diverge…

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Os impactos legais da COVID-19 – CARTILHA 4: COVID-19 e as relações contratuais

Cumprir os contratos nesta época de pandemia tem sido um desafio para vários contratantes. Na Cartilha 4, o JBL Advocacia aborda os impactos legais da Covid-19 nas diversas relações contratuais. Não há uma solução pronta, aplicável a todos os contratos. Somente a análise concreta de cada caso poderá oferecer uma resposta adequada à melhor solução…

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Prazos de pagamento de parcelamentos do Simples Nacional são prorrogados

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta sexta-feira, 15/05, a prorrogação dos prazos de vencimento das prestações mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI. A Resolução CGSN nº 155 estabelece…

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Governo federal prorroga vencimento de prestações de programas de parcelamento

As prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com vencimentos em maio, junho e julho de 2020 foram prorrogados para agosto, outubro e dezembro do mesmo ano, respectivamente. A medida foi publicada nesta terça-feira (12/5), no Diário Oficial da União, por meio da…

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