Reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato com a Administração Pública: requisitos e possibilidades

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com a Administração Pública é dos temas mais árduos na seara da relação contratual entre administrador e administrados. Isto porque as condições vislumbradas à época da elaboração e apresentação da proposta podem ser alteradas no decorrer da execução do contrato, acarretando o aumento do preço dos produtos…

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Alívio no caixa em despedidas sem justa causa: adicional de 10% do FGTS será julgado pelo Supremo Tribunal Federal

No emaranhado de impostos, taxas e contribuições que assolam o empresariado brasileiro, praticamente nenhum ato praticado pelo contribuinte escapa ileso da ânsia arrecadatória do fisco, que atinge até mesmo a despedida sem justa causa de empregados. Como se não bastasse o elevado desembolso com o pagamento de verbas de natureza trabalhista (destacando-se, aí, a multa…

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Inaplicação da súmula 06, X do TST – a regiões geo-economicamente diferentes – Escola confirma na Justiça direito de aplicar salários diferenciados a professores de unidades situadas na mesma região metropolitana

Decisão proferida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho declara que e NÃO HÁ OFENSA ao princípio da isonomia salarial o fato de o empregador pagar salários diferentes aos professores que atuam em cidades diversas – mesmo estando na MESMA região metropolitana, quando demonstrado que o estabelecimento particular de ensino sempre pagou o salário-aula-base. Em Maio…

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ICMS e o crédito de bens do Ativo Permanente cedidos em comodato

O ICMS e o crédito de bens do Ativo Permanente cedidos em comodato – Análise do Art. 2º da Instrução Normativa SUTRI/MG n.º 02/09, que veda a escrituração do crédito de bens do ativo permanente previamente destinados a posterior saída em comodato. A classificação de uma mercadoria no ativo permanente se dá na entrada da…

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Cobrança de ICMS em compras virtuais – Protocolo ICMS nº 21/2011

A fim de repartir o ICMS relativo ao comércio virtual, foi celebrado, entre um grupo de Estados, o protocolo ICMS nº 21/2011, o que implicou em sistemática nova de tributação que deve ser avaliada sob o prisma constitucional e da legislação federal, como se pretende nesse artigo. A evolução tecnológica implicou mudanças em todos os…

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