MPV 936: Os impactos no direito societário e o business judgment rule

  A partir da instauração da crise gerada pela pandemia da covid-19, o governo federal tem sido proativo na resolução transversal de problemas de toda ordem, já tendo sido editadas medidas que afetam o direito do trabalho, o regime dos contratos administrativos e das licitações e, especificamente para este trabalho, o direito societário. A medida,…

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Governo Federal prorroga pagamento de contribuições

Assim como anunciado pelo Ministério da Economia durante coletiva de imprensa, o Governo Federal publicou no dia 03 de abril a prorrogação da data de pagamento de algumas contribuições, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. A Portaria n. 139 determina que as contribuições relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas…

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Novas medidas tributárias de auxílio à economia em tempos de pandemia

Dando continuidade às medidas de auxílio do Governo Federal com vistas a reduzir os impactos econômicos da pandemia do Coronavírus, foram publicadas ontem, dia 02/04, novas normas tributárias. As operações de crédito contratadas entre hoje (3/4) e 3 de julho de 2020 passam a ter as alíquotas do IOF reduzidas a zero. A Declaração de…

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Governo Federal reduz a zero alíquotas de imposto de importação e IPI

Em mais uma medida tomada com o objetivo facilitar a batalha em face da pandemia do Corona Vírus, o Governo Federal publicou normas por meio das quais reduziu temporariamente a zero as alíquotas de Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI e de Imposto de Importação – II incidentes sobre os produtos considerados estratégicos no combate…

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Receita Federal simplifica importação de mercadoria para o combate do Covid-19

Em meio à pandemia provocada pelo vírus Covid-19 e à necessidade de aquisição de itens de saúde que auxiliem no combate à doença, a Receita Federal do Brasil publicou norma que facilita o processo de importação desses produtos. Segundo a nova regulamentação, o importador poderá, a seu critério, após o registro da declaração de importação,…

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Redução das alíquotas de contribuições ao “Sistema S”

No dia 31 de março, o Governo Federal publicou mais uma Medida Provisória que integra o pacote para minimizar os impactos da pandemia do coronavírus na economia  e cujos efeitos podem dar um alívio aos empresários no presente momento de incertezas. Excepcionalmente, até 30 de junho de 2020, foram reduzidas em 50% as alíquotas das contribuições…

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