Efeitos jurídicos da pandemia do coronavírus nos Contratos de Prestação de Serviços Escolares

As atividades escolares têm sido diretamente atingidas após a declaração oficial do coronavírus como pandemia mundial e a tentativa das autoridades públicas em controlar a sua disseminação. A determinação de suspensão das aulas presenciais tem gerado polêmicas como a equivocada pretensão de não pagamento das mensalidades escolares conforme inicialmente pactuadas. Nesse contexto, diversos órgãos têm…

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MP 927/20 – Teletrabalho

A Medida Provisória nº 927/20 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública declarada em face da pandemia do coronavírus disciplinou também o regime de teletrabalho. Durante o estado de calamidade pública, que vigorará até 31.12.20, o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho…

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MP 927/20 – Concessão de férias durante o período de calamidade

O Governo Federal editou nesta segunda-feira (23/03/20) a Medida Provisória nº 927/20 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública declarada em face da pandemia do coronavírus. Durante o estado de calamidade pública, que vigorará até 31.12.20 como disposto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.20, o empregador poderá…

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PBH prorroga prazos para pagamento de tributos municipais

Depois de suspender os Alvarás de Localização e Funcionamento (ALFs) de estabelecimentos cujas atividades contribuem para a aglomeração de pessoas, a Prefeitura de Belo Horizonte publicou um decreto adiando o recolhimento de tributos municipais dessas empresas. Os prazos de pagamento das taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária e de Fiscalização de…

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Atos de cobrança da Divida Ativa da União são suspensos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Por meio da Portaria 7.821, de 18 de março de 2020, foram suspensos em 90 dias diversos atos relativos à cobrança e à tramitação de processos relacionados à…

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Prazos para pagamento do Simples Nacional são prorrogados

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo para pagamento de tributos federais com vencimento em abril, maio e junho. Essa é mais uma medida para minimizar os impactos da pandemia do COVID-19 nas empresas. Segundo resolução do colegiado, os tributos passam a ter as seguintes datas de vencimento: * período de Apuração Março…

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