Regras do Trabalho Temporário

O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário, devidamente registrada no Ministério da Economia, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente. A celebração do contrato de trabalho temporário deve ser feito por escrito, por expressa determinação legal. As regras previstas na Lei 6.019/74…

Judicialização do direito à saúde

As normas constitucionais brasileiras vêm passando por um importante mecanismo de mudança no que diz respeito à sua forma de interpretação. Estão deixando de ser concebidas como parte componente de um texto rigorosamente político e passando a gozar de aplicabilidade imediata por parte do Poder Judiciário. Em decorrência dessa alteração na forma de interpretar a…

Bancos digitais no Brasil

O avanço tecnológico dos dispositivos móveis trouxe com ele um nicho que ganha cada vez mais adeptos: as Fintechs, como são chamadas as startups do setor financeiro. Com a facilidade de operação on-line e baixo custo de operação por um lado, e a insatisfação com as instituições tradicionais, de outro, os bancos digitais vêm ganhando…

Os impactos e desafios da Lei Geral de Proteção de Dados

Somos uma sociedade cada vez mais digital. Hoje, fazemos compras, pesquisamos informações e acessamos serviços bancários via computador ou smartphone, sem necessidade de qualquer deslocamento. Porém, a tecnologia que facilita a nossa vida aumenta o risco de exposição de nossos dados pessoais. A cada instante, milhões de pessoas do mundo todo deixam um rastro de…

A multipropriedade no turismo brasileiro

Há algum tempo já vinha sendo prática no país a oferta de “cotas” de participação no chamado “time sharing”. Trazida da Europa com o intuito de entregar maior dinamismo ao turismo, esta modalidade de condomínio permite a aquisição de uma “fração de tempo” de determinada propriedade para fins de lazer, garantindo ao adquirente o direito…

A recuperação do crédito nas formas alternativas de solução de conflitos

Dados mais recentes divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que tramitavam 80,1 milhões de processos nos 90 tribunais brasileiros até dezembro de 2017. Em meio ao número gigantesco e nada animador, o caminho judicial pode não ser a melhor alternativa para quem busca recuperar um crédito ou solucionar um litígio. Um mecanismo mais…