Imprescritibilidade na improbidade administrativa

“São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. A tese, proposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, foi aprovada no dia 08 de agosto, em um julgamento marcado por mudanças de votos de alguns ministros e protestos por parte de…