Os impactos legais da COVID-19 – CARTILHA 4: COVID-19 e as relações contratuais

Cumprir os contratos nesta época de pandemia tem sido um desafio para vários contratantes. Na Cartilha 4, o JBL Advocacia aborda os impactos legais da Covid-19 nas diversas relações contratuais. Não há uma solução pronta, aplicável a todos os contratos. Somente a análise concreta de cada caso poderá oferecer uma resposta adequada à melhor solução…

Os impactos legais da COVID-19 – CARTILHA 3: COVID-19 e os reflexos nas relações com a Administração Pública

A pandemia do novo coronavírus afetou sobremaneira as relações do governo com as empresas, repercutindo nos contratos administrativos, nas licitações, nas requisições administrativas e em outros institutos do Direito Administrativo, dando origem ao ‘Direito Administrativo da Crise’. A importância do assunto é tamanha, que mereceu uma publicação especial, por meio da Cartilha 3, que aborda…

CADE aponta efeitos negativos na imposição de descontos em mensalidades escolares durante a pandemia do Coronavírus

O Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (DEE/CADE), divulgou no dia 24/04, nota técnica na qual indica os prováveis efeitos negativos decorrentes da imposição de descontos percentuais em mensalidades escolares de estabelecimentos de ensino da rede privada, em razão da pandemia do coronavírus. Segundo o CADE o ambiente concorrencial pode ser…

Requisição administrativa e desapropriação: limites e aplicações

Com a pandemia instaurada pela doença Covid-19, muitos agentes privados estão temerosos quanto à medida administrativa da requisição administrativa, a qual se trata de um ato unilateral e vertical da administração pública que recai sobre bens móveis, imóveis ou serviços, cabendo ao particular, tão e somente, a indenização ao final caso haja dano, conforme previsão…

Os impactos e desafios da Lei Geral de Proteção de Dados

Somos uma sociedade cada vez mais digital. Hoje, fazemos compras, pesquisamos informações e acessamos serviços bancários via computador ou smartphone, sem necessidade de qualquer deslocamento. Porém, a tecnologia que facilita a nossa vida aumenta o risco de exposição de nossos dados pessoais. A cada instante, milhões de pessoas do mundo todo deixam um rastro de…