Os impactos legais da COVID-19 – CARTILHA 2: COVID-19 e as relações tributárias

Diante das inúmeras mudanças legislativas decorrentes da pandemia do coronavírus, a equipe do JBL Advocacia elaborou cinco cartilhas relacionadas aos impactos legais da Covid-19, que abordam os temas trabalhista, tributário, contratual, relações com poder público e societário. O objetivo é orientar os empresários e toda a população, com informações seguras e de fácil compreensão, sobre…

A responsabilidade das escolas no combate ao bullying

No país em que um em cada dez estudantes é vítima frequente de bullying nas escolas – segundo o terceiro volume do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) 2015 –, finalmente medidas contra as agressões físicas ou psicológicas sofridas pelos adolescentes foram incluídas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). No último…

Pesquisa publicada pelo FONIF quantifica a contrapartida do setor filantrópico para o Brasil

Em meio à polêmica da necessidade de ampliação da arrecadação e da ampla reforma previdenciária as isenções concedidas ao setor filantrópico foram colocadas em cheque. Visando esclarecer a real situação do setor, O Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF) promoveu um estudo para identificar e mensurar a contrapartida oferecida à sociedade brasileira pelas instituições filantrópicas…

A Possibilidade de Protesto de Sentença Judicial Transitada em Julgado pacificada no Novo Código de Processo Civil

A Lei do Protesto (Lei no 9.492/1997), ao prever em seu artigo 1º o protesto de quaisquer documentos representativos de dívida, abarcando não apenas os títulos de créditos, mas todo e qualquer tipo de documento capaz de representar o inadimplemento de uma dívida, possibilitou, para maioria dos operadores do direito, o protesto de sentença judicial…

A decisão final do STF sobre as obrigações das escolas privadas para com os alunos com deficiência

A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5357, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) para questionar a constitucionalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n.º 13.146/2015), foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 09/06. A CONFENEN argumenta que o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece medidas de alto custo para…

Estatuto das Pessoas com Deficiência. A inclusão do aluno com deficiência no ensino regular.

A inclusão escolar de alunos com deficiência na rede regular de ensino é uma determinação estabelecida pela Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei, que entrou em vigor em janeiro deste ano, é explícita quanto à necessidade de redução das barreiras existentes no sistema regular de ensino, de forma a…