Os impactos legais da COVID-19 – CARTILHA 2: COVID-19 e as relações tributárias

Diante das inúmeras mudanças legislativas decorrentes da pandemia do coronavírus, a equipe do JBL Advocacia elaborou cinco cartilhas relacionadas aos impactos legais da Covid-19, que abordam os temas trabalhista, tributário, contratual, relações com poder público e societário. O objetivo é orientar os empresários e toda a população, com informações seguras e de fácil compreensão, sobre…

Os impactos legais da COVID-19 – CARTILHA 1: COVID-19 e as relações de trabalho

ESPERANÇAVIDA-2020 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não começa no artigo 1º. Pode parecer estranha esta afirmativa, mas ela começa no Preâmbulo. Ali os Constituintes estabeleceram toda a fundamentação filosófica para todos os artigos. Ali está dito que o Estado democrático tem por finalidade assegurar os direitos sociais e individuais: liberdade, segurança,…

Extinção do Fundo PIS-Pasep pela MP 946/2020

O governo federal, por meio da MP 946/2020, extinguiu o fundo PIS-Pasep e determinou a transferência de seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A contas vinculadas dos participantes do PIS-Pasep passarão a ser administradas e remuneradas pelos mesmos critérios aplicáveis às contas vinculadas do FGTS. Está autorizada a movimentação…

Autorização de saque do FGTS para situação emergencial do coronavírus

Os trabalhadores com saldo de FGTS estão autorizados pelo governo federal, por meio da MP 946/2020, a sacarem valores de até R$ 1.045 por trabalhador. Os saques ocorrerão de 15/06/2020 a 31/12/2020. A autorização de saques do FGTS é mais uma das medidas adotadas pelo governo para auxiliar os trabalhadores no enfrentamento aos efeitos econômicos…

MP 927/20 – Teletrabalho

A Medida Provisória nº 927/20 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública declarada em face da pandemia do coronavírus disciplinou também o regime de teletrabalho. Durante o estado de calamidade pública, que vigorará até 31.12.20, o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho…

MP 927/20 – Concessão de férias durante o período de calamidade

O Governo Federal editou nesta segunda-feira (23/03/20) a Medida Provisória nº 927/20 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública declarada em face da pandemia do coronavírus. Durante o estado de calamidade pública, que vigorará até 31.12.20 como disposto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.20, o empregador poderá…