A jurisprudência em torno das ações rescisórias em matéria tributária

A decisão pelo STF sobre a constitucionalidade de tributo não é elemento suficiente para reverter, por meio de ação rescisória, uma decisão judicial em processo já encerrado. Em outras palavras: ainda que um tributo seja considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral, decisão em sentido contrário anterior, proferida em processo…

Reorganização societária pode render benefícios para empresas

De acordo com dados do IBGE sobre a “Demografia das Empresas”, de 2011 a 2016, após cinco anos da entrada no mercado, 62% das empresas criadas fecharam as portas, o que demonstra a fragilidade do mercado e a necessidade de adaptação dos negócios às adversidades encontradas. Outro estudo do Sebrae, sobre a “Sobrevivência das Empresas…

A tributação incidente nas operações de comércio virtual

Tendo em vista a dinâmica intrinsecamente relacionada às operações realizadas no meio virtual, a legislação e a jurisprudência brasileiras ainda não trouxeram aos contribuintes definições seguras acerca da incidência dos tributos, especialmente devido à dificuldade de enquadramento das novas atividades aos conceitos previstos em lei. Um instituto que tem se tornado cada vez mais comum…

ADI 1.802: A delimitação dos requisitos da imunidade tributária das entidades beneficentes pelo STF

A Constituição da República estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são impedidos de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Diante dessa limitação ao poder de tributar, a União determinou, por meio da Lei 9.532/97 os requisitos…