Contribuição previdenciária sobre salário maternidade é considerada inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a cobrança é inconstitucional pelo fato de que a verba não constitui contraprestação ao trabalho prestado e não se caracteriza como ganho habitual. Além disso, a incidência equivocada desincentiva a contratação de mulheres pelas…

Governo Federal apresenta a proposta da primeira etapa da reforma tributária

Nesta terça-feira (21/07), foi apresentada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, a proposta da primeira etapa da reforma tributária do governo. Por meio da proposta, pretende-se criar a Contribuição Social Sobre Operações com Bens e Serviços – CBS,  unificando o PIS e a Cofins mediante uma alíquota geral de 12%, salvo algumas situações especiais. O…

PGFN fará acordos com devedores por meio de transação excepcional

Devedores inscritos em dívida ativa da União terão uma chance para se recomporem diante da crise econômica gerada pela pandemia do novo coronavírus. No dia 17/06, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a portaria no 14402, que estabelece condições para transação excepcional na cobrança. Quando for comprovado que a capacidade de pagamento do contribuinte…

Governo disponibiliza linhas de crédito para micro e pequenas empresas

Na última semana, a Receita Federal iniciou os comunicados sobre a disponibilização de créditos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). De uma maneira geral, o programa permitirá a análise de crédito, pelas instituições financeiras, de um valor correspondentes a até 30% da receita bruta anual declarada pelas empresas…