Prazos de pagamento de parcelamentos do Simples Nacional são prorrogados

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta sexta-feira, 15/05, a prorrogação dos prazos de vencimento das prestações mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI. A Resolução CGSN nº 155 estabelece…

Governo federal prorroga vencimento de prestações de programas de parcelamento

As prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com vencimentos em maio, junho e julho de 2020 foram prorrogados para agosto, outubro e dezembro do mesmo ano, respectivamente. A medida foi publicada nesta terça-feira (12/5), no Diário Oficial da União, por meio da…

Regras de importação e exportação são novamente alteradas devido à COVID-19

Foram publicadas, no dia 04/05, duas normas que alteram regras de importação e exportação no Brasil. A primeira delas, a IN SRF 1.944, altera a lista de mercadorias as quais o importador poderá receber antes da conclusão da conferência aduaneira, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública declarada pelo Ministério da Saúde. Essa norma acrescenta…

Os impactos legais da COVID-19 – CARTILHA 2: COVID-19 e as relações tributárias

Diante das inúmeras mudanças legislativas decorrentes da pandemia do coronavírus, a equipe do JBL Advocacia elaborou cinco cartilhas relacionadas aos impactos legais da Covid-19, que abordam os temas trabalhista, tributário, contratual, relações com poder público e societário. O objetivo é orientar os empresários e toda a população, com informações seguras e de fácil compreensão, sobre…